LEI Nº 1172 De 12 de Novembro de 1.979

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio até o valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) ao Conselho Carcerário de Batatais, entidada privada com sede nesta cidade.

Parágrafo único. O auxílio prevista neste artigo será aplicado com exclusividade na construção da Casa do Albergado.

Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 12 de Novembro de 1.979.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete